O Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007, veio para aumentar e induzir a ampliação da jornada escolar e a oferta educativa nas escolas públicas por meio de atividades optativas que foram agrupadas em macrocampos como acompanhamento pedagógico, meio ambiente, esporte e lazer, direitos humanos, cultura e artes, cultura digital, prevenção e promoção da saúde, educomunicação, educação científica e educação econômica.
Por sua vez, a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE), retoma e valoriza a Educação Integral como possibilidade de formação integral da pessoa. O PNE avança para além do texto da LDB, ao apresentar a educação em tempo integral como objetivo do Ensino Fundamental e, também, da Educação Infantil. Além disso, o PNE apresenta, como meta, a ampliação progressiva da jornada escolar para um período de, pelo menos, 7 horas diárias, além de promover a participação das comunidades na gestão das escolas, incentivando o fortalecimento e a instituição de Conselhos Escolares.
Mais do que isso, este é um programa não veio apenas para enfrentar o problema da educação, mas também para enfrentar o problema da violência infantil, e quando falamos da violência infantil estamos falando:
• da violência física - que é tão comum nas famílias brasileiras;
• da negligência – quando observamos o abandono de muitas crianças nas suas próprias casas quando na falta de lugar e ou pessoas para deixarem seus filhos os pais os deixam trancados em casa para irem trabalhar e vez por outra casos de incêndio, choques elétricos, ...,
• da violência sexual - todos sabemos a chaga que se alastra pelo Brasil;
• e da violência da FOME, tanto é, que participam desse programa o Ministério de Combate a Fome e o PNAE, que repassa o valor suficiente para no mínimo 3 refeições para as crianças matriculadas no Mais Educação. E dessa violência que quero me ater.
Bem. As prefeituras que são cadastradas no Programa Mais Educação recebem verba federal do PNAE - Plano Nacional de Alimentação para o custeio da alimentação das crianças matriculadas no programa, de acordo com o Manual do Programa Mais Educação, as crianças participantes do programa devem permanecer na escola por no mínimo 7 horas ininterruptas, fazendo pelo menos 3 refeições. Mas em João Pessoa isso não acontece!
O Ministério Público da Paraíba ajuizou, na quarta-feira (9 de fevereiro de 2011), uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de João Pessoa, Luciano Agra; a secretária municipal de Educação e Cultura, Ariane Sá; a coordenadora de Alimentação Escolar, Simone Leite Gouveia de Figueiredo e a empresa SP Alimentação Ltda. Desde 2009, a SP Alimentação (empresa que também está envolvida na “máfia da merenda” em outros Estados brasileiros) é responsável pelo preparo e fornecimento da alimentação escolar nas escolas de educação fundamental da rede municipal de João Pessoa. Apesar de inúmeras irregularidades praticadas pela empresa, a Prefeitura da Capital prorrogou, no último dia 14 de janeiro, o contrato com a SP Alimentação Ltda. por mais seis meses, desconsiderando as recomendações ministeriais contrárias à renovação contratual.
Segundo o Ministério Público, com a renovação do contrato, a Prefeitura de João Pessoa acabou abrindo mão de mais de R$ 2,4 milhões provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), já que o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a utilização de verbas federais, caso o contrato fosse mantido. Esse desprezo aos recursos federais é inconcebível e incompreensível, porque falamos de um Município pobre, de um Estado com um dos mais baixos IDH‟s (índice de desenvolvimento humano) do País”, segundo Fabiana Lobo, promotora da educação que disse também: “Isso tudo demonstra o descompromisso com o erário e uma imoral persistência em fazer valer uma relação contratual que nada atende ao interesse público.”
TODAVIA, o que me chama a atenção depois de todas essas irregularidades, é que pelo fato da PMJP ter terceirizado e não ter contratado o almoço com esta empresa, a prefeitura comete um imensurável crime. A prefeitura força as crianças do Mais Educação a voltarem para casa ao meio dia para almoçarem nas suas respectivas casas.
Meus senhores e minhas senhoras vejam a gravidade dessa atitude. A prefeitura nega às crianças o almoço, quando elas têm esse direito garantido! Elas são forçadas a irem para casa onde muitas das vezes não encontrarem um simples prato de feijão com arroz para comerem. Eu digo isso como conhecimento de causa! A maioria das crianças que participam do programa mais educação são escolhidas justamente, por não possuírem estrutura familiar adequada, por viverem em um alto grau de vulnerabilidade e por sofrerem de total insegurança social!!! É esse governo que está instalado na Paraíba, um governo que tira o pão da boca das crianças – literalmente.
E aí fica a pergunta: Porque os pais não cobra da prefeitura esse direito adquirido!
E a resposta eu já tenho: É porque os pais não conhecem seus direitos. Eu tenho total convicção que se eles soubessem desse direito eles cobrariam do poder executivo. Mas como diz a Bíblia: “O povo perece por falta de conhecimento”. Oséias 4:6.
Entretanto eu garanto que no que depender de mim, vou fazer conhecer esse direito às famílias pessoenses, e para isso, espero contar com a ajuda do 4º poder e com certeza, em certas circunstâncias, o mais importante: a mídia.
Eliza Virgínia
Vereadora- PSDB João Pessoa
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