Bares e restaurantes que quiserem transmitir jogos da Copa terão que pagar 'taxa' para a FIFA em JP

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa vai reunir na próxima semana os proprietários de estabelecimentos comerciais para definir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Copa. Os bares e restaurantes que quiserem exibir os jogos da Copa do Mundo devem possuir uma licença e pagar uma taxa para a Fifa.
Conforme o regulamento da Fifa, todo estabelecimento deve pedir autorização para transmitir uma partida, e a Fifa considera todo espaço como área comercial, desde os menores bares até os grandes shoppings. Só as residências que não precisam de autorização.

A FIFA é beneficiada pelo Estado Brasileiro com isenção total de impostos durante o Mundial, produzindo um lucro em 2014, superior aos 10 bilhões, na busca de ampliar ainda mais o retorno do seu investimento lucrativo, a FIFA articula-se com prefeituras e secretarias municipais que deveriam defender os direitos dos consumidores, para explorar ainda mais o povo brasileiro.

"Além de inviável, essa medida é inconstitucional. A TV no Brasil é uma concessão pública e presta um serviço à população. A Fifa não pode intervir em um Estado soberano e alterar sua Constituição", disse o diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato. A entidade pretende negociar a revogação da medida com a Fifa e a CBF, mas não descarta uma ação judicial. "Vamos fazê-los recuarem. A Fifa organiza o futebol, mas não pode se apropriar dele", completou Maricato.

Fonte: Paraíba.com.br
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