A vereadora Eliza Virgínia (PSDB) defendeu a constitucionalidade de projetos que permitem que vereadores assumam vagas como suplentes na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sem que percam seus mandatos no Legislativo Municipal. A parlamentar explanou sobre a matéria na Tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta terça-feira (5).
Os projetos a que a vereadora se referiu são de autoria do vereador Benilton Lucena (PT), sendo uma Proposta de Emenda e um Projeto de Resolução que alteram a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa. O objetivo é permitir que vereadores possam assumir vagas na ALPB ou na Câmara Federal, na condição de suplentes, sem perderem seus mandatos no Poder Legislativo Municipal. Os projetos referidos estão na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa para apreciação.
A parlamentar explicou que na Constituição Federal, em seu artigo 54, há a proibição de parlamentares serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Porém, ela destacou que a interpretação de titularidade de mandato eletivo é diferente quando levantada sua característica de efetivo ou temporário.
Eliza leu na Tribuna o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2004 que distinguiu o suplente convocado para assumir provisoriamente o mandato de outro suplente chamado para assumir o mandato em caráter definitivo. No documento, o ministro Nelson Jobim afirma que o titular do mandato é aquele que o conquistou e que o suplente não é de fato detentor do mandato, ele exerce durante um período da legislatura.
A parlamentar também expôs entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmando que a condição de suplente não implica na titularidade do mandato eletivo. A vereadora também destacou que em Campinas (SP), e em Manaus (AM), vereadores assumiram vagas nas Assembleias e não tiveram problemas de constitucionalidade.
“De acordo com as instâncias superiores, titular é o detentor do mandato, aquele que atingiu o mérito por votação. Enquanto pessoas ostentarem a condição de suplentes, não são titulares de mandatos eletivos”, explicou Eliza Virgínia. A parlamentar também destacou que a votação da matéria na Casa está prevista para esta quarta-feira (5). “Essa Casa não pode ir de encontro aos entendimentos de instâncias superiores”, completou a vereadora.
Fonte: Clarisse Oliveira - CMJP
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